Admissibilidade da cobrança de taxa de desperdício por restaurantes

  • Fernando Goulart Rocha Instituto Federal de Santa Catarina
  • Edson do Amaral Lucas da Rosa
Palavras-chave: Taxa de desperdício, Restaurante, Consumidor

Resumo

A fim de evitar abusos por parte dos clientes, restaurantes têm aplicado uma taxa de desperdício como meio de penalizar consumidores que deixam sobras de refeição e acabam por onerar os custos de operação dos estabelecimentos. Embora não haja vedação legal expressa à prática, tal mecanismo parece estranho à autonomia e às garantias individuais do consumidor. Nos tribunais, situações de constrangimento e discussão da legalidade de medidas adotadas pelos restaurantes contra o desperdício motivam os pleitos de reparação civil e de defesa de direitos coletivos. Os resultados apontam para necessidade de parcimônia dos restaurantes na aplicação da taxa de desperdício e sua substituição por medidas de gestão potencialmente menos lesivas a direito de terceiros.

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Publicado
2020-02-10